Considerando que o CBH-BS deve elaborar o Relatório de Situação de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, que servirá de base para a execução do Plano da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, necessário para compor o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
Considerando que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do CBH-BS, não está em condições de elaborar o Relatório de Situação e o Plano da Bacia, em tempo hábil;
Considerando a disponibilidade de recursos do FEHIDRO, no valor aproximado de R$ 2.355.924,40 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a R$ 1.042.847,40 (hum milhão, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) relativo ao ano de 1998, acrescido de 1.313.077,00 (hum milhão, trezentos e treze mil e setenta e sete reais) referente ao remanejamento de recursos não utilizados de anos anteriores, conforme Deliberação CBH-BS 012/98, destinados pelo CRH, para aplicação na área de atuação do CBH-BS;
DELIBERA:
Artigo 1º - Fica priorizada a execução do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, utilizando-se para tanto, parte dos recursos disponíveis do FEHIDRO, destinados à área de atuação do CBH-BS, referente ao ano de 1998.
Artigo 2º - Fica indicado para receber recursos do FEHIDRO, o seguinte projeto:
Tomador:
Fundação Paulista de Educação e Tecnologia
Empreendimento:
Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista
Valor Global do Empreendimento:
R$ 159.250,00

Valor do Financiamento R$ 127.400,00

Contrapartida: R$ 31.850,00
Modalidade de Financiamento: Fundo Perdido
Prazo 180 dias
Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS.
(Republicado por ter saído com incorreção)